Art. 1º do Código Penal
38Anterioridade da lei
Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Artigo com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984)
Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE GERAL › TÍTULO I — DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
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Entenda o Art. 1º
Consagra o princípio da legalidade (reserva legal e anterioridade), também previsto no art. 5º, XXXIX, da CF: só há crime e pena se lei anterior ao fato os definir. Abrange também as contravenções e as medidas de segurança.
O que mais cai na prova
- Reserva legal: só lei em sentido estrito (federal, art. 22, I, da CF) pode criar crimes e penas; medida provisória não pode (art. 62, § 1º, I, b, da CF).
- Anterioridade: a lei deve ser anterior ao fato.
- Desdobramentos: vedação da analogia in malam partem, do costume incriminador e de tipos vagos (taxatividade).
- Normas penais em branco são admitidas, desde que o núcleo da conduta esteja na lei.
Pegadinha comum
Dizer que medida provisória pode criar crime ou cominar pena, ou que a analogia é vedada inclusive em favor do réu.
Na prática
Conduta praticada antes da lei que a tipificou não pode ser punida, ainda que a lei entre em vigor antes do julgamento.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1º
38 questões de provas citam este artigo.
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- Questão 50 · Polícia Civil do Paraná/PR 2026 — Agente de Polícia Judiciária (gabarito preliminar)
- Questão 70 · Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal/DF 2025 — Aspirante — Quadro Complementar (Direito)
- Questão 47 · Polícia Militar da Bahia/BA 2025 — Oficial Auxiliar (CFOA)
- Questão 48 · Polícia Civil do Estado do Ceará/CE 2025 — Oficial Investigador de Polícia
- Questão 75 · Polícia Militar do Ceará/CE 2025 — Soldado QPPM
- Questão 60 · Polícia Militar de Pernambuco/PE 2024 — Soldado da Polícia Militar
- Questão 35 · Prefeitura de Rio Verde/GO 2024 — Guarda Civil Municipal
- e mais 30…
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- Art. 2º Lei penal no tempo
- Art. 3º Lei excepcional ou temporária
- Art. 4º Tempo do crime
- Art. 5º Territorialidade
- Art. 6º Lugar do crime
- Art. 7º Extraterritorialidade
- Art. 8º Pena cumprida no estrangeiro
- Art. 9º Eficácia de sentença estrangeira
- Art. 10 Contagem de prazo
- Art. 11 Frações não computáveis da pena
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
