Art. 2º do Código Penal

Entenda o Art. 2º

Trata da lei penal no tempo. A abolitio criminis (lei posterior que deixa de considerar o fato crime) apaga a execução e os efeitos penais da condenação, mas não os civis. A lei posterior que de qualquer modo beneficia o agente (novatio legis in mellius) retroage, mesmo após o trânsito em julgado; a lei mais grave não retroage.

O que mais cai na prova

• Abolitio criminis extingue a punibilidade (art. 107, III) e cessa os efeitos penais (reincidência, por exemplo), mas subsistem os efeitos extrapenais, como o dever de indenizar.
• Após o trânsito em julgado, compete ao juízo das execuções aplicar a lei mais benigna (Súmula 611 do STF).
• Crime continuado ou permanente: aplica-se a lei mais grave se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência (Súmula 711 do STF).
• Princípio da continuidade normativo-típica: se a conduta migra para outro tipo penal, não há abolitio criminis.
• É vedada a combinação de leis no tráfico de drogas (Súmula 501 do STJ): aplica-se integralmente a lei mais favorável.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.