Art. 25 do Código Penal

Entenda o Art. 25

Age em legítima defesa quem, usando moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. O parágrafo único (Pacote Anticrime) esclarece que também está em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

O que mais cai na prova

• Requisitos: agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, meios necessários usados moderadamente e conhecimento da situação.
• Agressão futura ou passada não autoriza legítima defesa.
• Cabe contra agressão de inimputável; não cabe legítima defesa real contra legítima defesa real.
• Admite-se legítima defesa sucessiva (contra o excesso) e putativa.
• Parágrafo único incluído pela Lei 13.964/2019 exige a observância dos requisitos do caput.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.