Art. 10 da Lei 5.172/1966
É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
Lei 5.172/1966 · LIVRO PRIMEIRO — SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL › TÍTULO II — COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA › CAPÍTULO II — LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA › Seção I — Disposições Gerais
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 10
A União não pode criar tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, nem que dê distinção ou preferência a um Estado ou Município determinado.
O que mais cai na prova
- Vedação dirigida à União.
- Tributo deve ser uniforme em todo o território nacional.
- Proibida distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
Pegadinha comum
Estender a vedação aos Estados e Municípios; o artigo fala só da União.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 10
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Nesta seção
Mais cobrados da Lei 5.172/1966
- Art. 78 Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que,… 16 questões
- Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional nº 18, de 1º… 3 questões
- Art. 151 Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 3 questões
- Art. 2º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Consti… 2 questões
- Art. 16 Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação … 2 questões
- Art. 97 Somente a lei pode estabelecer: 2 questões
- Art. 116 Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato ge… 2 questões
- Art. 156 Extinguem o crédito tributário: 2 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
