Lei 5.172/1966 · LIVRO SEGUNDO — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO › TÍTULO II — OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA › CAPÍTULO V — RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA › Seção III — Responsabilidade de Terceiros
São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
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Quem pratica atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos responde pessoalmente pelos créditos tributários resultantes. O artigo indica três grupos de responsáveis.
A banca troca “pessoalmente” por “solidariamente” ou dispensa o excesso de poderes ou infração de lei.
O diretor de uma empresa age além dos poderes que o estatuto lhe dá e gera um débito tributário; responde pessoalmente por ele.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
