CF/1988 · TÍTULO IV — Da Organização dos Poderes › CAPÍTULO III — Do Poder Judiciário › SEÇÃO VII — Dos Tribunais e Juízes Militares

Art. 123 da Constituição Federal

O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.

Parágrafo único. Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, sendo:

I - três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional;

II - dois, por escolha paritária, dentre juízes-auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar.

Entenda o Art. 123

O Superior Tribunal Militar (STM) é formado por 15 ministros vitalícios nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal. A composição divide-se entre militares da ativa dos postos mais elevados das três Forças Armadas e civis com requisitos específicos de idade e carreira. Os ministros civis incluem advogados experientes e membros da carreira jurídica militar.

O que mais cai na prova

O STM é composto exatamente por 15 Ministros vitalícios.
Os ministros militares devem ser oficiais-generais da ativa e do posto mais elevado da carreira.
A distribuição militar é: 3 da Marinha, 4 do Exército e 3 da Aeronáutica.
Os ministros civis devem ter mais de 35 e menos de 70 anos de idade.
Dentre os civis, 3 são advogados (mais de 10 anos de atividade) e 2 vêm de juízes-auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar.

Pegadinha comum

A banca troca os limites de idade dos ministros civis dizendo que eles devem ter mais de 30 anos ou coloca militares da reserva em vez de exigir que sejam da ativa.

Na prática

Para preencher uma vaga de ministro civil no STM, o Presidente da República escolheu um advogado com 12 anos de efetiva atividade profissional e 40 anos de idade, cuja indicação foi previamente aprovada pelo Senado Federal.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 123

3 questões de provas citam este artigo.

Questão 64 · Corpo de Bombeiros Militar do Ceará/CE 2025 — Soldado (QPBM)
Questão 48 · Polícia Militar do Ceará/CE 2023 — 2º Tenente QOPM
Questão 46 · Polícia Militar do Ceará/CE 2019 — 1º Tenente — Curso de Formação (2ª turma, 2º semestre)

Resolva estas questões com correção na hora. Crie sua conta grátis: até 300 questões por mês, sem prazo e sem cartão.

Criar conta grátis Conheça a plataforma

Nesta seção

Mais cobrados da Constituição

Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.