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CF/1988 · TÍTULO V — Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas › CAPÍTULO I — Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio › SEÇÃO III — Disposições Gerais

Art. 141 da Constituição Federal

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Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

Parágrafo único. Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.

Entenda o Art. 141

Assim que terminam o estado de defesa ou o estado de sítio, todas as medidas extraordinárias deixam de valer imediatamente. No entanto, quem cometeu crimes ou abusos durante esse período continua podendo ser punido. O Presidente da República deve enviar ao Congresso Nacional um relatório detalhado com a lista de todas as pessoas atingidas e as restrições aplicadas logo após o fim da vigência.

O que mais cai na prova

  • O fim do estado de defesa ou de sítio encerra automaticamente os seus efeitos.
  • Os agentes e executores continuam respondendo civil, penal e administrativamente pelos ilícitos que cometeram.
  • O Presidente da República deve enviar uma mensagem ao Congresso Nacional logo após o fim da medida.
  • O relatório presidencial deve conter a especificação e justificação das providências, a relação nominal dos atingidos e a indicação das restrições aplicadas.
Pegadinha comum

A banca costuma afirmar que o fim do estado de defesa ou de sítio extingue também a responsabilidade daqueles que cometeram abusos ou ilícitos na sua execução, o que está incorreto pois a responsabilidade subsiste.

Na prática

Terminado o estado de sítio, um agente público que cometeu abuso de autoridade durante a vigência da medida não se livra da punição e o Presidente apresenta o relatório com os nomes dos atingidos ao Congresso.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 141

1 questão de prova cita este artigo.

  • Questão 4 · Corpo de Bombeiros Militar do Ceará/CE 2019 — 1º Tenente — Curso de Formação (2ª turma, 3º semestre)
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.