CF/1988 · TÍTULO VI — Da Tributação e do Orçamento › CAPÍTULO II — Das Finanças Públicas › SEÇÃO I — Normas Gerais
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
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A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem disponibilizar seus dados contábeis, orçamentários e fiscais. Essas informações seguem a periodicidade, o formato e o sistema definidos pelo órgão central de contabilidade da União. O objetivo é garantir a transparência e a facilidade de comparação, com divulgação obrigatória em meio eletrônico de amplo acesso público.
A banca costuma afirmar que cada ente federado pode definir livremente o formato e o sistema de suas contas, quando na verdade isso é estabelecido pelo órgão central de contabilidade da União.
O Estado de São Paulo publica seus dados orçamentários em seu portal na internet, seguindo estritamente o sistema e o formato determinados pelo órgão central de contabilidade da União.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
