CF/1988 · TÍTULO VI — Da Tributação e do Orçamento › CAPÍTULO II — Das Finanças Públicas › SEÇÃO I — Normas Gerais

Art. 164 da Constituição Federal

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

§ 1º É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

§ 2º O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

§ 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

Entenda o Art. 164

A União tem a exclusividade para emitir moeda por meio do Banco Central. O Banco Central não pode dar empréstimos ao Tesouro Nacional ou a órgãos que não sejam bancos, mas pode negociar títulos públicos para controlar a economia. Além disso, o dinheiro em caixa da União deve ficar guardado no Banco Central, enquanto o dos demais entes públicos fica em bancos oficiais.

O que mais cai na prova

A emissão de moeda é competência exclusiva do Banco Central, e não da União de forma ampla sem essa autarquia.
É expressamente proibido ao Banco Central conceder empréstimos diretos ou indiretos ao Tesouro Nacional.
O Banco Central pode atuar na compra e venda de títulos do Tesouro Nacional para regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
As disponibilidades de caixa da União devem ser depositadas obrigatoriamente no Banco Central.

Pegadinha comum

A banca costuma afirmar que o Banco Central pode conceder empréstimos ao Tesouro Nacional ou a órgãos não financeiros em situações de emergência, o que é proibido pela regra.

Na prática

O Tesouro Nacional solicita um empréstimo direto ao Banco Central para cobrir um déficit no orçamento, o que é vedado pela Constituição.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 164

1 questão de prova cita este artigo.

Questão 24 · Câmara Municipal de Parauapebas/PA 2022 — Agente de Polícia Legislativa

Resolva esta questão com correção na hora. Crie sua conta grátis: até 300 questões por mês, sem prazo e sem cartão.

Criar conta grátis Conheça a plataforma

Nesta seção

Mais cobrados da Constituição

Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.