CF/1988 · TÍTULO VI — Da Tributação e do Orçamento › CAPÍTULO II — Das Finanças Públicas › SEÇÃO I — Normas Gerais
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, na forma da lei complementar referida no inciso VIII do caput do art. 163 desta Constituição.
Parágrafo único. A elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida.
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A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de conduzir suas políticas fiscais mantendo a dívida pública em níveis sustentáveis. Essa sustentabilidade deve ser definida por lei complementar e precisa ser refletida na elaboração e execução de planos e orçamentos.
A banca costuma tentar excluir os Municípios ou Estados da obrigação de manter a dívida pública sustentável, ou afirmar que a regra vale apenas para a União.
Um Estado da federação, ao elaborar sua lei orçamentária anual, deve obrigatoriamente garantir que os indicadores fiscais previstos sejam compatíveis com a manutenção da dívida pública em níveis sustentáveis.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
