CF/1988 · TÍTULO VIII — Da Ordem Social › CAPÍTULO IV — Da Ciência, Tecnologia e Inovação
O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
§ 1º Lei federal disporá sobre as normas gerais do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades.
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O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação funciona com a colaboração entre órgãos públicos e privados para promover o desenvolvimento científico e tecnológico. A União é responsável por criar as normas gerais sobre o tema através de lei federal. Já os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem competência para legislar sobre suas próprias peculiaridades.
A banca costuma inverter as competências, afirmando que os Estados criam as normas gerais ou que a lei federal define as peculiaridades locais.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
