Art. 228 da Constituição Federal
3São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
CF/1988 · TÍTULO VIII — Da Ordem Social › CAPÍTULO VII — Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso
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Entenda o Art. 228
O artigo estabelece que os menores de dezoito anos não podem ser punidos pelo Código Penal, sendo considerados penalmente inimputáveis. Eles ficam sujeitos às regras específicas da legislação especial, que no Brasil é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A imputabilidade penal só é atingida no dia em que o indivíduo completa dezoito anos.
O que mais cai na prova
- A inimputabilidade penal atinge os menores de dezoito anos.
- Os menores de idade respondem conforme as normas da legislação especial.
- O texto não abre exceção para crimes hediondos ou graves no tocante à idade da imputabilidade constitucional.
Pegadinha comum
A banca costuma afirmar que o menor de dezoito anos que comete crime grave torna-se imputável ou que a inimputabilidade pode ser reduzida por lei ordinária ou emenda constitucional que preveja a gravidade do ato.
Na prática
Um jovem de dezessete anos que comete um ato infracional análogo a roubo não vai para a prisão comum nem responde a processo criminal na justiça penal comum, sendo submetido às medidas socioeducativas do ECA.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 228
3 questões de provas citam este artigo.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
