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CF/1988 · TÍTULO IV — Da Organização dos Poderes › CAPÍTULO I — Do Poder Legislativo › SEÇÃO I — Do Congresso Nacional

Art. 45 da Constituição Federal

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A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

Entenda o Art. 45

A Câmara dos Deputados representa o povo brasileiro e seus membros são eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, Território e no Distrito Federal. O número total de deputados e a quantidade por unidade federativa são definidos por lei complementar proporcionalmente à população. O número de deputados por Estado e pelo Distrito Federal deve respeitar os limites mínimo de oito e máximo de setenta.

O que mais cai na prova

  • A Câmara dos Deputados representa o povo, eleita pelo sistema proporcional.
  • O número total de deputados e a representação por Estado e DF são fixados por lei complementar.
  • Nenhum Estado ou o Distrito Federal pode ter menos de oito ou mais de setenta deputados.
  • Cada Território elegerá quatro deputados.
  • Os ajustes na representação devem ser feitos no ano anterior às eleições.
Pegadinha comum

A banca costuma trocar os limites de oito e setenta deputados, dizer que a lei é ordinária em vez de complementar, ou alterar o número de deputados fixos para os Territórios.

Na prática

Um Estado pouco populoso que teria direito a apenas cinco deputados pela proporção da população terá o seu número elevado para oito, pois a Constituição garante o limite mínimo.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 45

2 questões de provas citam este artigo.

  • Questão 7 · Polícia Civil de Pernambuco/PE 2023 — Agente de Polícia — Conhecimentos Básicos (P1)
  • Questão 59 · Polícia Civil do Estado de Alagoas/AL 2022 — Conhecimentos Específicos (P2)
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.