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CF/1988 · TÍTULO IV — Da Organização dos Poderes › CAPÍTULO II — Do Poder Executivo › SEÇÃO IV — Dos Ministros de Estado

Art. 87 da Constituição Federal

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Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Entenda o Art. 87

O artigo define os requisitos para ser Ministro de Estado, exigindo apenas que seja brasileiro e maior de 21 anos, estando em dia com os direitos políticos. Também lista as principais competências da função, como orientar órgãos da administração, expedir instruções e referendar atos do Presidente.

O que mais cai na prova

  • A idade mínima exigida para ser Ministro de Estado é de vinte e um anos.
  • O Ministro precisa estar no exercício dos direitos políticos.
  • Compete ao Ministro referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República.
  • O Ministro deve apresentar relatório anual de sua gestão ao Presidente.
Pegadinha comum

A banca costuma exigir uma idade maior, como 35 anos (igual para Presidente), ou afirmar que o cargo exige nacionalidade brasileira nata, quando a lei exige apenas ser brasileiro (sem restringir a natos).

Na prática

João, brasileiro de 25 anos e em pleno gozo dos seus direitos políticos, foi nomeado Ministro de Estado pelo Presidente da República, atendendo perfeitamente aos requisitos constitucionais.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 87

3 questões de provas citam este artigo.

  • Questão 48 · Polícia Militar do Ceará/CE 2025 — Soldado QPPM
  • Questão 37 · Polícia Civil do Estado de São Paulo/SP 2023 — Delegado de Polícia (DP-1/2023)
  • Questão 58 · Corpo de Bombeiros Militar do Ceará/CE 2018 — 1º Tenente — Curso de Formação Profissional
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.