CF/1988 · TÍTULO II — Dos Direitos e Garantias Fundamentais › CAPÍTULO II — Dos Direitos Sociais
É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.
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A Constituição garante o direito de greve para os trabalhadores, cabendo a eles próprios decidir quando parar e quais interesses defender. A lei define quais são os serviços essenciais que devem manter atendimento básico e pune os abusos cometidos durante a paralisação.
As bancas costumam afirmar que cabe ao patrão ou ao Estado decidir o momento da greve, quando na verdade a Constituição diz expressamente que essa decisão compete aos trabalhadores.
Os rodoviários decidem parar as atividades em uma capital, mas devem respeitar a lei que exige a manutenção de uma frota mínima para atender às necessidades inadiáveis da comunidade, sob pena de responsabilização.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
