CF/1988 · TÍTULO IV — Da Organização dos Poderes › CAPÍTULO III — Do Poder Judiciário › SEÇÃO I — Disposições Gerais

Art. 94 da Constituição Federal

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

Entenda o Art. 94

Um quinto das vagas dos Tribunais Regionais Federais, dos tribunais estaduais e do Distrito Federal deve ser preenchido por membros do Ministério Público e por advogados. Para isso, os candidatos precisam ter mais de dez anos de carreira ou de efetiva atividade profissional, além de notório saber e reputação ilibada. A escolha ocorre por meio de listas sêxtuplas enviadas pelas classes, que são reduzidas a listas tríplices pelo tribunal e encaminhadas ao Poder Executivo para nomeação.

O que mais cai na prova

A proporção reservada para membros do MP e advogados é exatamente de um quinto das vagas dos tribunais citados.
Tanto os membros do Ministério Público quanto os advogados devem possuir mais de dez anos de carreira ou de atividade profissional.
Os órgãos de classe enviam uma lista sêxtupla, que o tribunal transforma em lista tríplice para envio ao Executivo.
O Poder Executivo tem o prazo de vinte dias, subsequentes ao recebimento, para escolher e nomear um dos integrantes da lista tríplice.

Pegadinha comum

A banca costuma trocar a exigência de 'mais de dez anos' por 'pelo menos cinco anos', ou inverter a ordem das listas, dizendo que a lista sêxtupla é enviada ao Executivo ou que o tribunal forma a lista sêxtupla.

Na prática

O Tribunal de Justiça de um Estado precisa preencher vagas pelo quinto constitucional e recebe a lista sêxtupla da OAB com advogados que possuem doze anos de advocacia; o tribunal forma a lista tríplice e a envia ao Governador, que tem vinte dias para nomear o novo desembargador.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 94

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.