Art. 37 da Lei 10.826/2003
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei 10.826/2003 · CAPÍTULO VI — DISPOSIÇÕES FINAIS
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Neste capítulo
Mais cobrados da Lei 10.826/2003
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- Art. 10 A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo … 6 questões
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
