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Lei 10.826/2003 · CAPÍTULO IV — DOS CRIMES E DAS PENAS

Art. 12 da Lei 10.826/2003

15

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Entenda o Art. 12

Crime de posse irregular de arma de uso permitido: possuir ou manter sob guarda arma, acessório ou munição de uso permitido, em desacordo com a lei, dentro de casa ou dependência dela, ou no local de trabalho se for titular ou responsável pelo estabelecimento. Pena: detenção de 1 a 3 anos e multa.

O que mais cai na prova

  • Dentro da residência ou local de trabalho (se titular ou responsável).
  • Pena: detenção de 1 a 3 anos e multa (único crime do Estatuto, com o art. 13, punido com detenção).
  • Registro vencido: para o STJ, é mera irregularidade administrativa, não crime.
  • Admite fiança arbitrada pelo delegado.
Pegadinha comum

Dizer que manter arma sem registro no carro é posse irregular. Fora da casa ou do trabalho, é porte ilegal (art. 14).

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 12

15 questões de provas citam este artigo.

  • Questão 42 · Polícia Civil do Rio Grande do Sul/RS 2026 — Escrivão e Inspetor de Polícia — P2
  • Questão 26 · Prefeitura de Santa Inês/BA 2025 — Guarda Municipal
  • Questão 54 · Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim/ES 2024 — Guarda Municipal — Conhecimentos Básicos
  • Questão 50 · Prefeitura de Rio Verde/GO 2024 — Guarda Civil Municipal
  • Questão 56 · Polícia Militar do Rio Grande do Norte/RN 2023 — Soldado (Praças e Músicos)
  • Questão 44 · Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/RJ 2021 — Delegado de Polícia
  • Questão 51 · Polícia Civil do Estado da Paraíba/PB 2021 — Agente de Investigação — Conhecimentos Específicos
  • Questão 52 · Polícia Civil do Estado da Paraíba/PB 2021 — Escrivão de Polícia — Conhecimentos Específicos
  • e mais 7…
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.