Lei 10.826/2003 · CAPÍTULO IV — DOS CRIMES E DAS PENAS

Art. 13 da Lei 10.826/2003

Omissão de cautela

Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.

Entenda o Art. 13

Crime de omissão de cautela: deixar de tomar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa com deficiência mental se apodere de arma sob sua posse ou propriedade. Pena: detenção de 1 a 2 anos e multa. Também responde o dono ou diretor de empresa de segurança ou transporte de valores que não registra ocorrência e não comunica à PF, em 24 horas, a perda, furto ou roubo de arma sob sua guarda.

O que mais cai na prova

Crime culposo (omissão de cautela) no caput.
Pena: detenção de 1 a 2 anos e multa.
Empresas de segurança: comunicar extravio à PF e registrar ocorrência em 24 horas.
Consuma-se quando o menor ou a pessoa com deficiência se apodera da arma.

Pegadinha comum

Dizer que o prazo para a empresa comunicar o extravio é de 48 horas.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 13

5 questões de provas citam este artigo.

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Questão 24 · Prefeitura de Lençóis Paulista/SP 2026 — Guarda Civil Municipal 3ª Classe
Questão 65 · Prefeitura de São José dos Campos/SP 2023 — Guarda Civil Municipal 2ª Classe
Questão 43 · Polícia Militar do Estado de São Paulo/SP 2020 — Cabo PM (CPC/20)
Questão 91 · Polícia Civil do Estado do Acre/AC 2017 — Delegado de Polícia Civil

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.