Lei 10.826/2003 · CAPÍTULO IV — DOS CRIMES E DAS PENAS

Art. 15 da Lei 10.826/2003

Disparo de arma de fogo

Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. (Parágrafo único declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIn nº 3.112-1, publicada no DOU de 10/5/2007)

Entenda o Art. 15

Crime de disparo de arma de fogo: disparar arma ou acionar munição em lugar habitado ou adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que não seja meio para outro crime. Pena: reclusão de 2 a 4 anos e multa. O texto diz que é inafiançável, mas o STF declarou essa inafiançabilidade inconstitucional.

O que mais cai na prova

Lugar habitado, adjacências ou via pública.
Crime subsidiário: não se aplica se o disparo for meio para outro crime.
Pena: reclusão de 2 a 4 anos e multa.
Inafiançabilidade declarada inconstitucional pelo STF (ADI 3.112).

Pegadinha comum

Dizer que o disparo de arma é crime inafiançável.

Na prática

Atirar para o alto em comemoração de Ano Novo, numa rua residencial, configura o crime.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 15

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.