Lei 10.826/2003 · CAPÍTULO IV — DOS CRIMES E DAS PENAS

Art. 14 da Lei 10.826/2003

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Parágrafo único declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIn nº 3.112-1, publicada no DOU de 10/5/2007)

Entenda o Art. 14

Crime de porte ilegal de arma de uso permitido: portar, deter, adquirir, fornecer, transportar, ceder, emprestar ou ocultar arma, acessório ou munição de uso permitido sem autorização. Pena: reclusão de 2 a 4 anos e multa. O texto prevê inafiançabilidade (salvo arma registrada em nome do agente), mas o STF a declarou inconstitucional.

O que mais cai na prova

Pena: reclusão de 2 a 4 anos e multa.
Crime de perigo abstrato: arma desmuniciada ou só a munição também configuram (STF e STJ).
Inafiançabilidade declarada inconstitucional pelo STF (ADI 3.112).
Diferença para o art. 12: o porte é fora da residência ou do local de trabalho.

Pegadinha comum

Dizer que portar arma desmuniciada não é crime.

Na prática

Quem leva no carro uma pistola .380 registrada, mas sem porte, comete porte ilegal (o registro só autoriza manter a arma em casa ou no trabalho).

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 14

13 questões de provas citam este artigo.

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.