Art. 32 da Lei 11.340/2006
O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Lei 11.340/2006 · TÍTULO V — DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR
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Entenda o Art. 32
O Poder Judiciário pode prever no seu orçamento recursos para criar e manter a equipe de atendimento multidisciplinar.
O que mais cai na prova
- Previsão orçamentária facultativa ('poderá').
- Responsável: Poder Judiciário.
Pegadinha comum
Dizer que a previsão é obrigatória ou cabe ao Executivo.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 32
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Neste título
Mais cobrados da Lei 11.340/2006
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
