Art. 27 da Lei 11.343/2006
As penas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo, ouvidos o Ministério Público e o defensor.
Lei 11.343/2006 · TÍTULO III — DAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS › CAPÍTULO III — DOS CRIMES E DAS PENAS
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Entenda o Art. 27
As penas do usuário (art. 28) podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente e substituídas a qualquer tempo, ouvidos o MP e o defensor.
O que mais cai na prova
- Aplicação isolada ou cumulativa.
- Substituição a qualquer tempo, ouvidos MP e defesa.
Pegadinha comum
Dizer que as medidas do art. 28 não podem ser cumuladas.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 27
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Neste capítulo
Mais cobrados da Lei 11.343/2006
- Art. 33 Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, … 35 questões
- Art. 28 Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer con… 23 questões
- Art. 40 As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um s… 10 questões
- Art. 50 Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária far… 8 questões
- Art. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o… 5 questões
- Art. 23-A O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado e… 4 questões
- Art. 44 Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei s… 4 questões
- Art. 51 O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se … 4 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
