Art. 20 da Lei 12.850/2013
Descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de agentes:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Lei 12.850/2013 · CAPÍTULO II — DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA › Seção V — Dos Crimes Ocorridos na Investigação e na Obtenção da Prova
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Entenda o Art. 20
Crime de descumprir a determinação de sigilo das investigações que envolvam ação controlada e infiltração de agentes. Pena: reclusão de 1 a 4 anos e multa.
O que mais cai na prova
- Sigilo da ação controlada e da infiltração.
- Pena: reclusão de 1 a 4 anos e multa.
Pegadinha comum
Dizer que o crime alcança qualquer quebra de sigilo, inclusive na colaboração premiada (que tem tipo próprio no art. 18).
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 20
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Nesta seção
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Mais cobrados da Lei 12.850/2013
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
