Art. 18 da Lei 12.850/2013
Revelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador, sem sua prévia autorização por escrito:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Lei 12.850/2013 · CAPÍTULO II — DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA › Seção V — Dos Crimes Ocorridos na Investigação e na Obtenção da Prova
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Entenda o Art. 18
Crime de revelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador sem sua autorização prévia por escrito. Pena: reclusão de 1 a 3 anos e multa.
O que mais cai na prova
- Proteção da identidade e imagem do colaborador.
- Exceção: autorização prévia por escrito do colaborador.
- Pena: reclusão de 1 a 3 anos e multa.
Pegadinha comum
Dizer que basta a autorização verbal do colaborador.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 18
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Nesta seção
- Art. 19 Imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prát…
- Art. 20 Descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a aç…
- Art. 21 Recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informaçõ…
- Art. 21-A Obstrução de ações contra o crime organizado
- Art. 21-B Conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado
Mais cobrados da Lei 12.850/2013
- Art. 1º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação c… 15 questões
- Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por inte… 12 questões
- Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial,… 12 questões
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- Art. 3º Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo … 5 questões
- Art. 5º São direitos do colaborador: 5 questões
- Art. 11 O requerimento do Ministério Público ou a representação do delegado d… 4 questões
- Art. 7º O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, con… 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
