Art. 27 da Lei 14.133/2021
Será divulgada, em sítio eletrônico oficial, a cada exercício financeiro, a relação de empresas favorecidas em decorrência do disposto no art. 26 desta Lei, com indicação do volume de recursos destinados a cada uma delas.
Lei 14.133/2021 · TÍTULO II — DAS LICITAÇÕES › CAPÍTULO II — DA FASE PREPARATÓRIA › Seção I — Da Instrução do Processo Licitatório
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 27
O artigo estabelece a obrigação de publicar anualmente, na internet, uma lista com as empresas que foram beneficiadas por contratações diretas (dispensa ou inexigibilidade). O objetivo é garantir a transparência sobre quanto dinheiro público foi repassado para cada uma dessas empresas.
O que mais cai na prova
- A divulgação deve ocorrer obrigatoriamente em sítio eletrônico oficial.
- A periodicidade da publicação é anual, referente a cada exercício financeiro.
- É necessário indicar o volume de recursos destinados individualmente a cada empresa beneficiada.
Pegadinha comum
As bancas costumam trocar a periodicidade 'a cada exercício financeiro' por 'mensalmente' ou 'semestralmente' para induzir o candidato ao erro.
Na prática
A prefeitura de um município publicou em seu portal da transparência a lista de todas as empresas contratadas por dispensa de licitação no ano de 2023, detalhando o valor total pago a cada uma delas.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 27
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Nesta seção
- Art. 18 A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo plan…
- Art. 19 Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas …
- Art. 20 Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas…
- Art. 21 A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 8 (oito) …
- Art. 22 O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contr…
- Art. 23 O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com…
- Art. 24 Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter…
- Art. 25 O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à …
- Art. 26 No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferênc…
Mais cobrados da Lei 14.133/2021
- Art. 75 É dispensável a licitação: 8 questões
- Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: 7 questões
- Art. 28 São modalidades de licitação: 7 questões
- Art. 22 O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contr… 4 questões
- Art. 25 O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à … 4 questões
- Art. 74 É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no… 4 questões
- Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as di… 3 questões
- Art. 2º Esta Lei aplica-se a: 2 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
