Art. 10 da Lei 7.210/1984
A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.
Parágrafo único. A assistência estende-se ao egresso.
Lei 7.210/1984 · TÍTULO II — DO CONDENADO E DO INTERNADO › CAPÍTULO II — DA ASSISTÊNCIA › Seção I — Disposições gerais
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Entenda o Art. 10
A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, para prevenir o crime e orientar o retorno à sociedade, e se estende ao egresso.
O que mais cai na prova
- Dever do Estado.
- Alcança o egresso.
Pegadinha comum
Dizer que a assistência termina com a saída do presídio.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 10
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
