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Lei 7.210/1984 · TÍTULO II — DO CONDENADO E DO INTERNADO › CAPÍTULO II — DA ASSISTÊNCIA › Seção III — Da assistência à saúde

Art. 14 da Lei 7.210/1984

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A assistência à saúde do preso e do internado, de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.

§ 1º (VETADO)

§ 2º Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento.

§ 3º Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.942, de 28/5/2009)

§ 4º Será assegurado tratamento humanitário à mulher grávida durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como à mulher no período de puerpério, cabendo ao poder público promover a assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.326, de 12/4/2022)

Entenda o Art. 14

A assistência à saúde, preventiva e curativa, inclui atendimento médico, farmacêutico e odontológico. Se o estabelecimento não tiver estrutura, o atendimento é feito fora, com autorização da direção. A mulher tem acompanhamento no pré-natal e pós-parto, extensivo ao recém-nascido, e tratamento humanitário no parto e puerpério.

O que mais cai na prova

  • Médico, farmacêutico e odontológico.
  • Atendimento externo autorizado pela direção.
  • Proteção à gestante e puérpera.
Pegadinha comum

Dizer que o atendimento externo depende de autorização judicial.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 14

2 questões de provas citam este artigo.

  • Questão 35 · Departamento Penitenciário Nacional 2020 — Cargo 7
  • Questão 26 · Polícia Civil de Santa Catarina/SC 2006 — Delegado de Polícia
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.