Art. 155 da Lei 7.210/1984
A autoridade deverá comunicar imediatamente ao juiz da execução o descumprimento da pena.
Parágrafo único. A comunicação prevista neste artigo poderá ser feita por qualquer prejudicado.
Lei 7.210/1984 · TÍTULO V — DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE › CAPÍTULO II — DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS › Seção IV — Da interdição temporária de direitos
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Entenda o Art. 155
A autoridade deve comunicar imediatamente ao juiz o descumprimento da interdição temporária de direitos, e qualquer prejudicado também pode fazê-lo.
O que mais cai na prova
- Comunicação imediata do descumprimento.
- Qualquer prejudicado pode comunicar.
Pegadinha comum
Dizer que só o MP pode comunicar o descumprimento.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 155
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
