Lei 8.112/1990 · TÍTULO V — DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR › CAPÍTULO II — DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
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O afastamento preventivo é uma medida cautelar aplicada para evitar que o servidor atrapalhe a investigação de uma irregularidade. O servidor é retirado de suas funções por um período determinado, mas continua recebendo sua remuneração normalmente.
As bancas costumam afirmar que o afastamento gera prejuízo à remuneração ou que ele pode ser prorrogado indefinidamente até o fim do processo, o que é falso.
Um servidor suspeito de desviar verbas de um setor é afastado preventivamente por 60 dias para não destruir documentos, mantendo seu salário integral enquanto a comissão apura os fatos.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
