Art. 148 da Lei 8.112/1990
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Lei 8.112/1990 · TÍTULO V — DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR › CAPÍTULO III — DO PROCESSO DISCIPLINAR
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Entenda o Art. 148
O processo disciplinar é a ferramenta oficial usada pela Administração Pública para investigar se um servidor cometeu alguma falta funcional. Ele serve para apurar infrações que tenham ligação direta com as funções do cargo ocupado pelo servidor.
O que mais cai na prova
- O processo é o instrumento formal para apurar a responsabilidade do servidor.
- A infração deve ter sido praticada no exercício das atribuições do cargo.
- O processo também alcança infrações que tenham relação com as atribuições do cargo ocupado.
Pegadinha comum
A banca costuma afirmar que o processo disciplinar serve para apurar qualquer ato da vida privada do servidor, quando, na verdade, deve haver relação com as atribuições do cargo.
Na prática
Um servidor que utiliza o computador do órgão para desviar verbas públicas comete infração relacionada às suas atribuições, sendo passível de processo disciplinar.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 148
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Neste capítulo
- Art. 149 O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três s…
- Art. 150 A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidad…
- Art. 151 O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
- Art. 152 O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (ses…
Mais cobrados da Lei 8.112/1990
- Art. 127 São penalidades disciplinares: 10 questões
- Art. 132 A demissão será aplicada nos seguintes casos: 9 questões
- Art. 116 São deveres do servidor: 8 questões
- Art. 152 O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (ses… 7 questões
- Art. 28 A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anterio… 6 questões
- Art. 37 Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupa… 6 questões
- Art. 142 A ação disciplinar prescreverá: 6 questões
- Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
