Art. 23 da Lei 8.112/1990
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997)
Lei 8.112/1990 · TÍTULO II — DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO › CAPÍTULO I — DO PROVIMENTO › Seção VI — Da Transferência
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997)
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.