Art. 50 da Lei 8.112/1990
As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Lei 8.112/1990 · TÍTULO III — DOS DIREITOS E VANTAGENS › CAPÍTULO II — DAS VANTAGENS
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Entenda o Art. 50
O artigo proíbe o cálculo de uma vantagem pecuniária sobre outra da mesma natureza. Isso significa que um adicional ou gratificação não pode servir de base para o cálculo de novos acréscimos sob o mesmo título ou idêntico fundamento. O objetivo é evitar o efeito cascata nos vencimentos do servidor.
O que mais cai na prova
- As vantagens pecuniárias nunca devem ser computadas para gerar novos acréscimos sob idêntico fundamento.
- A vedação alcança tanto a computação quanto a acumulação para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
- A regra impede o chamado efeito cascata ou 'aumento sobre aumento' com base no mesmo fundamento.
Pegadinha comum
A banca tenta afirmar que é permitida a acumulação de vantagens para o cálculo de novos acréscimos quando forem do mesmo título, ou diz que o acréscimo é computado para gerar novas vantagens sob idêntico fundamento.
Na prática
Se um servidor recebe um adicional por tempo de serviço, esse valor não pode ser somado à base de cálculo para gerar um novo adicional calculado exatamente sobre a mesma rubrica.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 50
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Neste capítulo
Mais cobrados da Lei 8.112/1990
- Art. 127 São penalidades disciplinares: 10 questões
- Art. 132 A demissão será aplicada nos seguintes casos: 9 questões
- Art. 116 São deveres do servidor: 8 questões
- Art. 152 O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (ses… 7 questões
- Art. 28 A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anterio… 6 questões
- Art. 37 Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupa… 6 questões
- Art. 142 A ação disciplinar prescreverá: 6 questões
- Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
