Lei 8.429/1992 · CAPÍTULO VII — DA PRESCRIÇÃO
Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas.
§ 1º No caso de procedência da ação, as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final.
§ 2º Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé. (Artigo acrescido pela Lei nº 14.230, de 25/10/2021)
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O artigo estabelece que, nas ações de improbidade administrativa, não é necessário pagar despesas processuais antecipadamente. Caso a ação seja julgada procedente, o pagamento dessas custas ocorre apenas ao final do processo. Além disso, a condenação em honorários de sucumbência para quem perde a ação só ocorre se ficar provada a má-fé do autor.
A banca costuma afirmar que a condenação em honorários sucumbenciais é automática em caso de improcedência, ignorando a exigência legal de comprovação de má-fé.
O Ministério Público ajuíza uma ação de improbidade contra um servidor; o MP não precisa pagar custas antecipadas. Se a ação for julgada improcedente e não houver prova de que o MP agiu de má-fé, ele não será condenado a pagar honorários ao advogado do servidor.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
