Art. 64 da Lei 9.099/1995
Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
Lei 9.099/1995 · CAPÍTULO III — DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DISPOSIÇÕES GERAIS › Seção I — Da competência e dos atos processuais
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Entenda o Art. 64
Os atos processuais são públicos e podem ocorrer à noite e em qualquer dia da semana, conforme a organização judiciária.
O que mais cai na prova
- Atos noturnos e em qualquer dia.
Pegadinha comum
Dizer que os atos só podem ocorrer em dias úteis.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 64
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Nesta seção
- Art. 63 A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi prati…
- Art. 65 Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidad…
- Art. 66 A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que poss…
- Art. 67 A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pe…
- Art. 68 Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusa…
Mais cobrados da Lei 9.099/1995
- Art. 61 Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os e… 17 questões
- Art. 69 A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará te… 16 questões
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- Art. 89 Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um a… 9 questões
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- Art. 88 Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, depender… 5 questões
- Art. 77 Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de p… 4 questões
- Art. 65 Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidad… 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
