Art. 68 da Lei 9.099/1995
1Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.
Lei 9.099/1995 · CAPÍTULO III — DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DISPOSIÇÕES GERAIS › Seção I — Da competência e dos atos processuais
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Entenda o Art. 68
A intimação do autor do fato e a citação do acusado devem avisar que ele deve comparecer com advogado, sob pena de receber defensor público.
O que mais cai na prova
- Defesa técnica obrigatória.
- Advertência sobre a nomeação de defensor.
Pegadinha comum
Dizer que no Juizado Criminal o acusado pode se defender sem advogado.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 68
1 questão de prova cita este artigo.
- Questão 83 · Polícia Civil do Estado do Maranhão/MA 2017 — Delegado de Polícia Civil
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
