Art. 93 da Lei 9.099/1995
Lei Estadual disporá sobre o Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sua organização, composição e competência.
Lei 9.099/1995 · CAPÍTULO IV — DISPOSIÇÕES FINAIS COMUNS
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 93
Lei estadual dispõe sobre o Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sua organização e competência.
O que mais cai na prova
- Organização por lei estadual.
Pegadinha comum
Dizer que a organização é feita por resolução do CNJ.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 93
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
- Art. 94 Os serviços de cartório poderão ser prestados, e as audiências realiz…
- Art. 95 Os Estados, Distrito Federal e Territórios criarão e instalarão os Ju…
- Art. 96 Esta Lei entra em vigor no prazo de sessenta dias após a sua publicaç…
- Art. 97 Ficam revogadas a Lei nº 4.611, de 2 de abril de 1965 e a Lei nº 7.24…
Mais cobrados da Lei 9.099/1995
- Art. 61 Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os e… 17 questões
- Art. 69 A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará te… 16 questões
- Art. 76 Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública i… 16 questões
- Art. 89 Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um a… 9 questões
- Art. 74 A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pe… 5 questões
- Art. 88 Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, depender… 5 questões
- Art. 77 Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de p… 4 questões
- Art. 65 Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidad… 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
