Art. 10 da Lei 9.784/1999
2São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
Lei 9.784/1999 · CAPÍTULO V — DOS INTERESSADOS
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Entenda o Art. 10
Este artigo define quem possui capacidade para participar de um processo administrativo federal. A regra geral é que apenas maiores de 18 anos podem atuar como interessados, salvo se uma norma específica permitir de outra forma.
O que mais cai na prova
- A idade mínima para ser considerado capaz no processo administrativo é de 18 anos.
- A capacidade não é absoluta, pois admite exceções previstas em atos normativos próprios.
- O artigo estabelece um critério objetivo para a legitimidade de participação no processo.
Pegadinha comum
A banca costuma afirmar que a capacidade é absoluta para todos os maiores de 18 anos, ignorando a ressalva de que atos normativos próprios podem trazer previsões especiais.
Na prática
Um jovem de 19 anos deseja protocolar um requerimento administrativo em um órgão federal; por ser maior de 18 anos, ele possui capacidade legal para figurar como interessado no processo.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 10
2 questões de provas citam este artigo.
- Questão 80 · Polícia Civil do Estado de Alagoas/AL 2022 — Conhecimentos Específicos (P2)
- Questão 23 · Polícia Civil do Estado do Maranhão/MA 2017 — Delegado de Polícia Civil
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
