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Lei 9.784/1999 · CAPÍTULO V — DOS INTERESSADOS

Art. 9º da Lei 9.784/1999

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São legitimados como interessados no processo administrativo:

I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Entenda o Art. 9º

O artigo define quem pode participar de um processo administrativo federal como interessado. Ele abrange desde quem dá início ao processo até terceiros que podem ser atingidos pela decisão final, incluindo entidades que representam interesses coletivos ou difusos.

O que mais cai na prova

  • O interessado pode ser quem inicia o processo ou quem é afetado pela decisão posterior.
  • Pessoas físicas e jurídicas possuem legitimidade para iniciar o processo.
  • Organizações e associações representativas podem atuar em defesa de direitos coletivos.
  • Associações legalmente constituídas possuem legitimidade para tratar de interesses difusos.
Pegadinha comum

As bancas costumam trocar 'interesses coletivos' por 'interesses difusos' na descrição das competências das organizações e associações, ou restringir a legitimidade apenas a quem iniciou o processo.

Na prática

Uma associação de moradores que entra com um requerimento administrativo para impedir a construção de um aterro sanitário em área de preservação ambiental atua como interessada na defesa de interesses difusos.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 9º

2 questões de provas citam este artigo.

  • Questão 83 · Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal/DF 2025 — Aspirante — Quadro Complementar (Direito)
  • Questão 23 · Polícia Civil do Estado do Maranhão/MA 2017 — Delegado de Polícia Civil
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.