Lei 9.784/1999 · CAPÍTULO III — DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
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Este artigo estabelece as obrigações básicas de quem interage com a Administração Pública. O administrado deve ser honesto, educado e cooperativo durante o processo administrativo. O objetivo é garantir que o procedimento ocorra de forma ética e eficiente.
As bancas costumam trocar o dever de 'lealdade e boa-fé' por 'subordinação absoluta' ou afirmar que o administrado pode omitir fatos se estes forem prejudiciais a ele, o que é falso.
Um cidadão que entra com um pedido de licença ambiental deve apresentar documentos verdadeiros e responder prontamente aos questionamentos do fiscal, sem tentar enganar o órgão público.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
