Art. 70 da Lei 9.784/1999
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília 29 de janeiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Paulo Paiva
Lei 9.784/1999 · CAPÍTULO XVIII — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 70
Este artigo estabelece o momento exato em que a Lei 9.784/1999 passou a ter validade jurídica. Ele determina que a norma começou a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação oficial.
O que mais cai na prova
- A lei não previu um período de vacância, entrando em vigor no mesmo dia em que foi publicada.
- A vigência imediata é a regra geral para esta norma, sem necessidade de prazo de adaptação.
Pegadinha comum
A banca pode afirmar que a lei entrou em vigor após 45 dias da publicação, confundindo com a regra geral da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 70
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
Mais cobrados da Lei 9.784/1999
- Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da l… 20 questões
- Art. 53 A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de víc… 12 questões
- Art. 13 Não podem ser objeto de delegação: 9 questões
- Art. 50 Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fato… 9 questões
- Art. 54 O direito da Administração de anular os atos administrativos de que d… 9 questões
- Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de in… 7 questões
- Art. 11 A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativo… 6 questões
- Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no… 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
