Art. 69 da Lei 9.784/1999
Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.
Lei 9.784/1999 · CAPÍTULO XVIII — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Entenda o Art. 69
Este artigo estabelece que a Lei 9.784/99 não substitui leis específicas que regulam processos administrativos próprios. Ela funciona apenas como uma norma de apoio, sendo aplicada apenas quando a lei específica for omissa.
O que mais cai na prova
- A aplicação desta lei em processos específicos é apenas subsidiária.
- Leis próprias de órgãos ou carreiras prevalecem sobre a Lei 9.784/99.
- A lei geral só entra em cena quando a lei específica não prevê determinada regra.
Pegadinha comum
A banca costuma afirmar que a Lei 9.784/99 revogou ou substituiu todas as leis anteriores de processos administrativos, o que é falso.
Na prática
Um processo disciplinar de um servidor público federal segue o regime próprio da Lei 8.112/90, utilizando a Lei 9.784/99 apenas para suprir lacunas não previstas no estatuto.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 69
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Neste capítulo
Mais cobrados da Lei 9.784/1999
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- Art. 50 Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fato… 9 questões
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- Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no… 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
