Quais são os efeitos da condenação previstos no Art. 4º da Lei de Abuso de Autoridade:
- AApenas a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
- BTornar certa a obrigação de indenizar o dano causado e a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
- CInabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública e a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
- DApenas a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.