Lei 13.869/2019 · CAPÍTULO VI — DOS CRIMES E DAS PENAS
Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Artigo vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado na Edição Extra “A” do DOU de 27/9/2019)
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Crime do responsável pelas investigações que antecipa, por meio de comunicação ou rede social, a atribuição de culpa antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação. Pena: detenção de 6 meses a 2 anos e multa.
Dizer que qualquer pessoa que comente o caso nas redes comete este crime.
O delegado que posta no Instagram que o suspeito 'é o assassino' antes de concluir o inquérito pode responder pelo crime.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
