Lei 13.869/2019 · CAPÍTULO VI — DOS CRIMES E DAS PENAS
Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
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Crime de divulgar gravação ou trecho dela sem relação com a prova pretendida, expondo a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem do investigado ou acusado. Pena: detenção de 1 a 4 anos e multa.
Dizer que divulgar trecho relevante para a prova, nos limites legais, é crime.
Vazar áudio de interceptação com conversas íntimas do investigado, sem relação com o crime, configura o delito.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
