A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. XLIII, estabelece que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. Com esse preceptivo, a Lei Suprema impôs ao legislador ordinário tratamento jurídico mais severo no tocante aos crimes hediondos propriamente ditos, catalogados no art. 1º da Lei nº 8.072/1990, e também aos equiparados ou assemelhados a hediondos, quais sejam, tráfico de drogas, tortura e terrorismo. Nesse contexto, e visando concretizar o mandado constitucional de criminalização explícito, foi promulgada a Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas, a qual, além de revogar expressamente suas antecessoras – Leis nº 6.368/1976 e nº 10.409/2002 –, instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad. (MASSON, Cleber; MARÇAL, Vinícius. Lei de Drogas – Aspectos Penais e Processuais – 3. ed. Rio de Janeiro: Método, 2022.)
Nesse ínterim, o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com:
- AA prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
- BA criação de um método único e isolado da política antidrogas em detrimento de outras já existentes no Sistema Único de Saúde (SUS).
- CA proibição da política de plantio, cultura e colheita dos vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ainda que exclusivamente para fins medicinais ou científicos.
- DA sistematização, garantia do sigilo e não divulgação dos dados estatísticos nacionais de prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas.
Questão 26
Legislação Municipal
Rafael, que aspira se tornar guarda civil de Indaiatuba, ao estudar o Plano de Carreira da corporação, depara-se com as definições do art. 3º da Lei Complementar nº 64/2019. Com base nas definições do referido dispositivo legal, assinale a afirmativa correta.
- AInterstício: é o indicativo da posição dos círculos e classes na tabela de vencimentos, representado por siglas e algarismos romanos.
- BGrau: é o indicativo da posição horizontal em que o servidor se enquadra dentro de uma classe na carreira, representado por números.
- CProgressão vertical: é o enquadramento do cargo de que é titular o servidor de um grau para outro, imediatamente posterior, na mesma classe.
- DProgressão horizontal: é o enquadramento, nas hipóteses em que cabível, do cargo de que é titular o servidor de uma classe para outra, imediatamente superior, mantido o mesmo grau.
Questão 12
Língua Portuguesa
Texto de apoio
O que é cidadania
Cidadania é o direito de ter uma ideia e poder expressá-la. É poder votar em quem quiser sem constrangimento. É processar um médico que cometa um erro. É devolver um produto estragado e receber o dinheiro de volta. É o direito de ser negro sem ser discriminado, de praticar uma religião sem ser perseguido. Há detalhes que parecem insignificantes, mas revelam estágios de cidadania: respeitar o sinal vermelho no trânsito, não jogar papel na rua, não destruir telefones públicos. Por trás desse comportamento, está o respeito à coisa pública. O direito de ter direitos é uma conquista da humanidade. Da mesma forma a anestesia, as vacinas, o computador, a máquina de lavar, a pasta de dente, o transplante de coração. Foi uma conquista dura. Muita gente lutou e morreu para que tivéssemos o direito de votar. E outros batalharam para você votar aos dezesseis anos. Lutou-se pela ideia de que todos os homens merecem a liberdade e de que todos são iguais diante da lei.
Pessoas deram a vida combatendo a concepção de que o rei tudo podia porque tinha poderes divinos e aos outros cabia obedecer. No século XVIII a rebeldia a essa situação detonou a Revolução Francesa, um marco na história da liberdade do homem. Desde então, os direitos foram se alargando, se aprimorando, e a escravidão foi abolida. Alguém consegue hoje imaginar um país defendendo a importância dos escravos para a economia? Mas esse argumento foi usado durante muito tempo no Brasil. Os donos de terra alegavam que, sem escravos, o país sofreria uma catástrofe. Eles se achavam no direito de bater e até matar os escravos que fugissem. Nessa época, o voto era um privilégio: só podia votar quem tivesse dinheiro. E para se candidatar a deputado só com muita riqueza e terras. As mulheres, relegadas a segundo plano, passaram a poder votar, símbolo máximo da cidadania.
Até há pouco tempo, justificava-se abertamente o direito do marido de bater na mulher e até de matá-la. Em 1948 surgiu a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU), ainda na emoção da vitória contra forças totalitárias lideradas pelo nazismo, na Europa. Com essa declaração solidificou-se a visão de que, além da liberdade de votar, de não ser perseguido por suas convicções, o homem tinha direito a uma vida digna. É o direito ao bem-estar.
(DIMENSTEIN, Gilberto. O Cidadão de Papel. 5. ed. São Paulo: Ática, 1994. Adaptado.)
Assinale a opção que apresenta a forma adequada de reescrita, considerando o trecho original: “Em 1948 surgiu a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU), ainda na emoção da vitória contra forças totalitárias lideradas pelo nazismo, na Europa.” (3º§).
- AA Declaração Universal dos Direitos do Homem, 1948, aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU), ainda na emoção da vitória contra forças totalitárias lideradas pelo nazismo, na Europa.
- BEm 1948 surgiu a Declaração Universal dos Direitos do Homem, que foi aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU), ainda na emoção da vitória contra forças totalitárias lideradas pelo nazismo na Europa.
- CAo surgir, em 1948, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU), ainda na emoção da vitória contra forças totalitárias lideradas pelo nazismo, na Europa.
- DCom o surgimento, em 1948, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU), ainda na emoção da vitória contra forças totalitárias lideradas pelo nazismo, na Europa.
