ADCT/1988 · ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)

Os que, por motivos exclusivamente políticos, foram cassados ou tiveram seus direitos políticos suspensos no período de 15 de julho a 31 de dezembro de 1969, por ato do então Presidente da República, poderão requerer ao Supremo Tribunal Federal o reconhecimento dos direitos e vantagens interrompidos pelos atos punitivos, desde que comprovem terem sido estes eivados de vício grave.

Parágrafo único. O Supremo Tribunal Federal proferirá a decisão no prazo de cento e vinte dias, a contar do pedido do interessado.

Entenda o Art. 9º

Pessoas cassadas ou com direitos políticos suspensos por motivos políticos entre 15 de julho e 31 de dezembro de 1969 podem pedir ao STF o reconhecimento de direitos e vantagens interrompidos. É necessário comprovar que o ato punitivo teve vício grave. O STF deve julgar o pedido em até 120 dias.

O que mais cai na prova

O período das cassações aceito é estritamente de 15 de julho a 31 de dezembro de 1969.
O pedido de reconhecimento deve ser feito ao Supremo Tribunal Federal.
O interessado precisa comprovar que o ato punitivo foi eivado de vício grave.
O prazo para o STF proferir a decisão é de 120 dias a contar do pedido.

Pegadinha comum

A banca costuma alterar o período das cassações, o órgão competente (dizendo que é o Superior Tribunal de Justiça ou o Presidente), ou alterar o prazo de 120 dias para outros períodos.

Na prática

Um cidadão cassado por decreto em agosto de 1969 comprova o vício grave do ato e requer ao STF seus direitos, devendo a Corte decidir em até 120 dias.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 9º

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Neste ato

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.