Art. 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)

Entenda o Art. 5º

O artigo define regras transitórias específicas para as eleições de 15 de novembro de 1988, afastando a aplicação imediata de artigos permanentes da Constituição da época. Ele trata de prazos de domicílio eleitoral, competência do TSE para expedir normas, manutenção de mandato para parlamentares que virarem prefeitos, fixação do número de vereadores e regras de inelegibilidade reflexa para parentes de chefes do Executivo. Como são normas voltadas a um pleito histórico já ocorrido, seu foco em concursos restringe-se à cobrança literal do texto.

O que mais cai na prova

• Para as eleições de 1988, exigia-se domicílio eleitoral na circunscrição de pelo menos quatro meses antes do pleito.
• Na ausência de lei específica, cabia ao Tribunal Superior Eleitoral editar as normas para a realização daquelas eleições.
• Parlamentares federais e estaduais eleitos Vice-Prefeitos que fossem convocados para a função de Prefeito não perdiam o mandato parlamentar.
• O número de Vereadores para o pleito de 1988 era fixado pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral, respeitados os limites constitucionais.
• Parentes até o segundo grau, cônjuges e adotivos dos chefes do Executivo que exerceram mais da metade do mandato eram inelegíveis no território, ressalvados os que já exerciam mandato eletivo.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.