Art. 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
O Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.
ADCT/1988 · ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
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Questões de concurso sobre o Art. 7º
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Neste ato
- Art. 2º No dia 21 de abril de 1993 o eleitorado definirá, através de plebisci…
- Art. 3º A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da …
- Art. 4º O mandato do atual Presidente da República terminará em 15 de março d…
- Art. 5º Não se aplicam às eleições previstas para 15 de novembro de 1988 o di…
- Art. 6º Nos seis meses posteriores à promulgação da Constituição, parlamentar…
- Art. 8º É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até…
- Art. 9º Os que, por motivos exclusivamente políticos, foram cassados ou tiver…
- Art. 10 Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º,…
- Art. 11 Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a C…
- Art. 12 Será criada, dentro de noventa dias da promulgação da Constituição, c…
Mais cobrados do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
- Art. 68 Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando … 4 questões
- Art. 5º Não se aplicam às eleições previstas para 15 de novembro de 1988 o di… 2 questões
- Art. 11 Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a C… 2 questões
- Art. 3º A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da … 1 questão
- Art. 8º É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até… 1 questão
- Art. 13 É criado o Estado do Tocantins, pelo desmembramento da área descrita … 1 questão
- Art. 19 Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Feder… 1 questão
- Art. 22 É assegurado aos defensores públicos investidos na função até a data … 1 questão
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
