ADCT/1988 · ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)

O mandato do atual Presidente da República terminará em 15 de março de 1990.

§ 1º A primeira eleição para Presidente da República após a promulgação da Constituição será realizada no dia 15 de novembro de 1989, não se lhe aplicando o disposto no art. 16 da Constituição.

§ 2º É assegurada a irredutibilidade da atual representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados.

§ 3º Os mandatos dos Governadores e dos Vice-Governadores eleitos em 15 de novembro de 1986 terminarão em 15 de março de 1991.

§ 4º Os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores terminarão no dia 1º de janeiro de 1989, com a posse dos eleitos.

Entenda o Art. 4º

Este artigo fixa prazos específicos de término de mandatos políticos vigentes na época da promulgação da Constituição de 1988. Ele também definiu a data da primeira eleição presidencial após a nova Constituição e garantiu a irredutibilidade da representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados.

O que mais cai na prova

O mandato do Presidente da República da época encerrou-se em 15 de março de 1990.
A primeira eleição para Presidente após a Constituição ocorreu em 15 de novembro de 1989, sem a exigência do princípio da anterioridade eleitoral do art. 16.
Os mandatos dos Governadores e Vice-Governadores eleitos em 1986 terminaram em 15 de março de 1991.
Os mandatos de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores da época encerraram-se em 1º de janeiro de 1989.

Pegadinha comum

A banca costuma alterar as datas históricas de término dos mandatos ou tentar aplicar o princípio da anterioridade eleitoral (art. 16 da Constituição) à primeira eleição presidencial, o que é expressamente afastado pelo texto.

Na prática

Um candidato a prefeito em 1988 teve seu mandato encerrado exatamente em 1º de janeiro de 1989, data da posse dos novos eleitos conforme o dispositivo.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 4º

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Neste ato

Mais cobrados do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)

Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.